Fórum de Noticias

Em que pese a inegável relevância do artigo 598 do Código Civil Brasileiro – “CCB”, que tem justificativa social na proibição do trabalho escravo, atendendo o princípio de ordem econômica da valorização do trabalho, consagrado no art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil – “CRFB”, h

Em recente decisão, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, manteve sentença proferida em primeira instância, que condenava fornecedor a indenizar por danos morais, consumidor que bebeu cerveja contendo corpo estranho e, posteriormente, sentiu forte mal-estar.   Em 2021,

Recentemente, A Juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, autorizou penhora da marca de propriedade da construtora e incorporadora Gafisa S/A. Segundo a decisão, em que pese a penhora de marca ser medida excepcional, naquele caso, fez-se nece

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de ação regressiva movida por companhia de seguros em desfavor de concessionária de rodovia, determinou que a segunda indenizasse a primeira, em virtude de prejuízos decorrentes de acidente entre automóvel e

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou, solidariamente, as empresas Samsung e a Alea a efetivamente entregarem ao consumidor determinados produtos, que foram adquiridos, porém, recebidos por pessoa desconhecida.   No caso, a auto

O bem de família é instituto jurídico que visa a proteção do único imóvel do devedor, utilizado para sua moradia, tornando-o impenhorável, não respondendo, assim, por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, conforme dispõe a Lei 8.009 de 1990. Contudo,